Termos de Serviço — CartROI Checkout

Última atualização: 29/05/2026

1. Introdução e Objeto

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso da plataforma CartROI Checkout ("Serviço"), desenvolvida e operada pela Athenis Serviços Digitais LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 57.869.744/0001-64, com sede na Rua Rio de Janeiro, nº 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-040 ("Controlador", "nós", "CartROI").

O CartROI Checkout é uma solução de checkout transparente para e-commerces que vendem para Pessoa Física (PF) e Pessoa Jurídica (PJ) através de plataformas como Nuvemshop, WooCommerce e outras.

2. Capacidade Legal

Ao usar o CartROI Checkout, você declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar este acordo. Se você representa uma empresa, declara ter poderes para firmar este contrato.

3. Planos e Cobrança

O CartROI oferece os seguintes planos:

Grátis: R$ 0/mês + 2,59% por transação
Starter: R$ 47,90/mês + 2,00% por transação
Pro: R$ 259,00/mês + 1,50% por transação
Enterprise: a negociar

Ciclo de cobrança mensal. Saques sujeitos a regras do gateway integrado. Cancelamento permitido a qualquer momento, sem multa, com efeito no próximo ciclo.

4. Integração com Nuvemshop e Gateways

O CartROI integra-se com:

Nuvemshop (Tiendanube): via OAuth 2.0, com scopes limitados (ler produtos, pedidos, clientes)
Gateways de pagamento: Mercado Pago, Asaas e, futuramente, outros

O Controlador não é responsável por:

Atrasos ou falhas de autorização dos gateways
Taxas das transações cobradas pelo gateway (independentes do CartROI)
Dados pessoais repassados pelos gateways (cada gateway tem sua política)

5. Responsabilidades do Usuário (Lojista)

O lojista é responsável por:

Manter credenciais de acesso seguras
Cumprir termos de serviço dos gateways integrados
Garantir que tem direito de coletar dados de clientes (CPF, CNPJ, endereço)
Publicar sua própria política de privacidade em sua loja
Cumprir LGPD, PCI-DSS e legislação local aplicável

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos autorais sobre o CartROI Checkout — incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos e documentação — pertencem ao Controlador. O lojista tem direito de uso limitado ao período em que sua assinatura está ativa e em conformidade com estes Termos.

É proibido:

Decompilar, fazer engenharia reversa ou modificar o código
Usar o Serviço para construir solução concorrente
Disponibilizar dados extraídos (produtos, pedidos, clientes) a terceiros sem consentimento

7. Proteção de Dados e LGPD

O CartROI coleta dados pessoais conforme necessário para processar pagamentos. Ver Política de Privacidade.

O Controlador é responsável por:

Processar dados conforme LGPD (Lei 13.709/2018)
Atender solicitações de exclusão dentro de 15 dias úteis
Notificar em caso de incidente de segurança relevante

O lojista é responsável por:

Obter consentimento de seus clientes antes de coletar dados
Comunicar ao CartROI quando um cliente solicita exclusão

8. Cancelamento e Rescisão

O lojista pode cancelar sua assinatura a qualquer momento via painel de controle. O cancelamento entra em vigor no próximo ciclo de cobrança.

O Controlador pode suspender/encerrar a conta em caso de:

Violação destes Termos
Atividade fraudulenta ou abuso
Atraso de pagamento por mais de 30 dias
Violação de leis aplicáveis

Ao cancelar, o lojista perde acesso ao dashboard e ao checkout. Dados de pedidos históricos permanecem por 90 dias e depois são eliminados ou anonimizados (salvo obrigação legal).

9. Limitação de Responsabilidade

O CartROI é fornecido "no estado em que se encontra" (AS IS).

O Controlador NÃO é responsável por:

Perdas de dados durante falha de servidor de terceiros
Atrasos no processamento de pagamentos por gateways
Recusas de cartão ou falhas de autorização dos gateways
Danos consequenciais, lucros cessantes ou perda de receita
Falhas de terceiros (Nuvemshop, Mercado Pago, Asaas, infraestrutura)

A responsabilidade máxima do Controlador em caso de violação contratual é limitada ao valor pago nos últimos 30 dias (mensalidade + 1% do volume processado, o que for maior).

10. Garantia Limitada

O Controlador garante que:

O Serviço funcionará conforme descrito (com a ressalva "no estado em que se encontra")
Manterá compatibilidade com a API vigente da Nuvemshop

O Controlador não garante:

Que o Serviço atenderá expectativas específicas
Que será isento de erros ou interrupções

11. Modificações dos Termos

O Controlador pode modificar estes Termos publicando a versão atualizada nesta página. O lojista será notificado por e-mail com no mínimo 30 dias de antecedência. Continuar usando o Serviço após a data de vigência implica aceitação dos novos Termos.

12. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro privilegiado do consumidor (CDC, art. 101, I).

13. Dados da Empresa e Contato

Controlador: Athenis Serviços Digitais LTDA
CNPJ: 57.869.744/0001-64
Endereço: Rua Rio de Janeiro, nº 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-040
E-mail de contato: contato@cartroi.com
Data de vigência: 29/05/2026